Democracia e do Estado Democrático de Direito no Brasil

Por José Vicente Tavares, expresidente de ALAS
Desde as últimas eleições presidenciais no Brasil que deram a vitória à Presidente Dilma Roussef os partidos derrotados tentam impugnar o resultado das eleições. Arma-se, agora, um procedimento de impedimento que se baseia em supostas violações constitucionais, cuja base jurídica é controversa. A denominada “pedalada fiscal” é um procedimento das Contas Nacionais que vem sendo utilizado há mais de duas décadas no Brasil, inclusive com a finalidade de garantir a continuidade dos gastos sociais.
O País que ultrapassou a longa Ditadura Militar e aprovou a Constituição Cidadã de 1988, não pode sofrer atentado ao Estado Democrático de Direito. Devemos preservar as liberdades individuais e coletivas de modo a garantir uma democracia para todos.
Houve um inegável processo de inclusão social desde o primeiro Governo de Lula: bolsa família, universalização da escola fundamental e da pré-escola; aumento das escolas técnicas federais; os estudantes universitários passaram de dois a sete milhões e meio, dos quais 2,5 milhões em Universidades Públicas gratuitas. Os programas habitacionais aumentaram a construção de casas populares para mais de 8 milhões. Houve um PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, com incremento da infraestrutura portuária, de rodovias e aeroportos. O SUS – Sistema Unificado de Saúde – oferece cobertura a cerca de 180 milhões de beneficiários. O crédito para agricultura familiar também aumentou, com programas de reforma agrária que realizaram uma redistribuição de terras nas regiões Norte e Nordeste. E o desemprego caiu para 5% nas principais regiões metropolitanas. Como resultado, na população de 205 milhões de habitantes, estima-se que 29 milhões pertencem às classes altas e médias altas, 118 milhões à classe média, e 48,9 milhões às classes populares.
Obviamente, houve problemas econômicos mundiais que afetaram a economia brasileira a partir de 2013, reduzindo o preço das matérias primas, dos minerais, do petróleo e dos produtos agroindustriais. Ao mesmo tempo, uma redução do investimento dos empresários tem ameaçado a produção, com ameaças de desindustrialização em produtos de consumo. Permanece, entretanto, a produção automotora como carro-chefe da economia, com a substituição de importações por mais de cinquenta empresas multinacionais.
A América Latina, e o Brasil, já sofreram décadas de Ditaduras Militares que somente acentuaram a repressão, a desigualdade social e o poder das elites econômicas.
A democracia representativa e o estatuto das eleições, duramente conquistado na América Latina, não pode ser rompido por interesses autoritários que ressurgem das sombras do arbítrio e do fascismo social. O risco de ruptura da legalidade por uma associação entre políticos derrotados nas últimas eleições, setores do Judiciário e os interesses da grande imprensa monopólica, podem comprometer a Democracia Brasileira.
Certamente o combate à corrupção é um dever mas não justifica o apelo a atos mediáticos que ofendem a normalidade do Estado de Direito. Tal processo precisa ser feito dentro dos limites legais, enquanto parte do processo de aperfeiçoamento institucional. A Justiça tem tido seu exercício maculado pelo recursos arbitrários e seletivos de uma discricional autoridade judicial, expresso no vazamento de informações e de operações policiais para alguns meios de comunicação, criando factoides políticos, que focam apenas os políticos governistas.
Por outro lado, a Presidente da República tem sido atingida por atos arbitrários que servem a uma dimensão política revanchista pois os fatos apontados não justificam tais impedimentos.
Devemos garantir os procedimentos democráticos básicos, de presunção da inocência, isonomia jurídica, direito ao contraditório e ampla defesa, sem ceder ao arbítrio de uma parte do Ministério Público e de um Judiciário que carece de controle social. Urge que o Conselho Nacional de Justiça assuma suas responsabilidades no sentido de preservar a ordem jurídica.
O povo brasileiro espera a solidariedade e o apoio da comunidade latino-americana para garantir a Democracia Brasileira e o Estado Democrático de Direito, duramente conquistados nas últimas décadas.
O Brasil necessita retomar o desenvolvimento politicamente sustentável, com inclusão social e reconhecimento dos direitos e liberdades sociais, para podermos contribuir ao futuro democrático da América Latina.
Belém do Pará, 22 de março de 2016
José Vicente Tavares dos Santos (UFRGS)
César Barreira (UFC)
Ernesto Renan Freitas Pinto (UFAM)